AREsp 2747145 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ. Contudo, não houve prova suficiente do animus associativo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; a condenação por associação estava lastreada em elementos que se restringiam a circunstâncias do tráfico em si e não demonstraram estabilidade da societas sceleris, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para absolver o acusado do crime de associação para o tráfico (art. 386, VII, CPP).

Parties
Agravante/recorrente/réu: Lucas de Almeida Mattos Amorim; Co Réu: Keviny; Co Réu: Emerson; Apelante/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo; Habeas Corpus De Ofício Concedido Para Absolvição Do Art. 35 Da Lei 11.343/2006
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravante do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recurso Especial, Inadmissão, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Reincidência
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Parties

Lucas de Almeida Mattos Amorim

Agravante/recorrente/réu

Keviny

Co Réu

Emerson

Co Réu

Ministério Público

Apelante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo; Habeas Corpus De Ofício Concedido Para Absolvição Do Art. 35 Da Lei 11.343/2006

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Suficiência probatória para condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão de reincidência específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ. Contudo, não houve prova suficiente do animus associativo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; a condenação por associação estava lastreada em elementos que se restringiam a circunstâncias do tráfico em si e não demonstraram estabilidade da societas sceleris, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para absolver o acusado do crime de associação para o tráfico (art. 386, VII, CPP).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravante do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Conceder habeas corpus de ofício e absolver o acusado da prática do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 386, VII, do CPP