AREsp 2713001 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundou a condenação em conjunto probatório suficiente (depoimentos policiais coerentes e circunstâncias do flagrante, inclusive apreensão de 26,16g de crack e entrega ao filho menor) e o provimento do pedido de desclassificação exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Prova Testemunhal Policial, Reexame De Provas (súmula N. 7)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal diante das circunstâncias do flagrante e da validade dos depoimentos dos policiais
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundou a condenação em conjunto probatório suficiente (depoimentos policiais coerentes e circunstâncias do flagrante, inclusive apreensão de 26,16g de crack e entrega ao filho menor) e o provimento do pedido de desclassificação exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment