AREsp 2412492 - ACORDAO

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A alteração do julgado exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os elementos de prova coletados na investigação prévia (campana, depoimentos policiais, apreensão de porções de cocaína e apetrechos, quantia em dinheiro e confissão informal) demonstram finalidade de comércio e justificam a manutenção da tipificação como tráfico; a aplicação do aumento da pena-base em 1/6 foi fundamentada em maus antecedentes e culpabilidade, não havendo desproporcionalidade que justifique redução para 1/10.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Desclassificação Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Investigação Policial Prévia, Mandado De Busca E Apreensão, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Desclassificação Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Investigação Policial Prévia Mandado De Busca E Apreensão Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para consumo pessoal
  2. 2 Desproporcionalidade no aumento da pena-base
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A alteração do julgado exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os elementos de prova coletados na investigação prévia (campana, depoimentos policiais, apreensão de porções de cocaína e apetrechos, quantia em dinheiro e confissão informal) demonstram finalidade de comércio e justificam a manutenção da tipificação como tráfico; a aplicação do aumento da pena-base em 1/6 foi fundamentada em maus antecedentes e culpabilidade, não havendo desproporcionalidade que justifique redução para 1/10.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.