HC 947501 - ACORDAO

HC 947501 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a habitualidade do agente no comércio ilícito de entorpecentes foi comprovada por elementos concretos, justificando o afastamento do tráfico privilegiado; a modificação do acórdão impugnado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus; e o regime fechado é adequado ante a pena de 5 anos e a presença de circunstância judicial negativa.

Parties
Agravante: Jose Eduardo Schirmer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Jose Eduardo Schirmer

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida e outros elementos concretos justificam o afastamento do tráfico privilegiado
  2. 2 Adequação do regime prisional fechado considerando a pena aplicada e as circunstâncias judiciais
  3. 3 Possibilidade de revisão de acórdão via habeas corpus que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a habitualidade do agente no comércio ilícito de entorpecentes foi comprovada por elementos concretos, justificando o afastamento do tráfico privilegiado; a modificação do acórdão impugnado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus; e o regime fechado é adequado ante a pena de 5 anos e a presença de circunstância judicial negativa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida integralmente a decisão agravada.