HC 960071 - ACORDAO

HC 960071 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não infirmaram os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus, configurando hipótese de supressão de instância e incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Supressão De Instância Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação dos fundamentos
  3. 3 Supressão de instância impedindo exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não infirmaram os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus, configurando hipótese de supressão de instância e incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.