HC 953896 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração constitui reiteração de pedido já formulado no HC n. 918.881/SP, sendo inadmissível conhecer writes repetitivos nesta Corte; não se demonstrou constrangimento ilegal suficiente para alterar a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Agravante: DENIS BUENO PORCEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Reiteração De Writ (inadmissibilidade)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DENIS BUENO PORCEL
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Pedido de absolvição pela associação ao tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)
- 2 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
- 3 Reiteração de pedido em writ anterior e inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração constitui reiteração de pedido já formulado no HC n. 918.881/SP, sendo inadmissível conhecer writes repetitivos nesta Corte; não se demonstrou constrangimento ilegal suficiente para alterar a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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