AREsp 2747145 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, afastada a necessidade de revolvimento probatório, concluiu-se que o acórdão estadual não demonstrou concretamente a estabilidade e permanência exigidas pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; por insuficiência probatória, absolveu-se o agravante do crime de associação para o tráfico (art. 35) nos termos do art. 386, VII, do CPP, restabelecendo-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos, com extensão integral ao corréu Emerson Araujo da Silva.

Parties
Agravante: Keviny Fernandes da Rocha; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Corréu: Emerson Araujo da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o agravante do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Keviny Fernandes da Rocha

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Recorrido

Emerson Araujo da Silva

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se há prova suficiente da estabilidade e permanência para condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, afastada a necessidade de revolvimento probatório, concluiu-se que o acórdão estadual não demonstrou concretamente a estabilidade e permanência exigidas pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; por insuficiência probatória, absolveu-se o agravante do crime de associação para o tráfico (art. 35) nos termos do art. 386, VII, do CPP, restabelecendo-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos, com extensão integral ao corréu Emerson Araujo da Silva.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o agravante do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com redimensionamento da pena.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial