HC 943937 - ACORDAO

HC 943937 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, identificaram elementos concretos e coesos que comprovam a prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, e a pretensão de absolvição demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: EVERSON LUIS BILIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Livre Convencimento Motivado

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Parties

EVERSON LUIS BILIK

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de absolvição via habeas corpus por necessidade de revolvimento fático-probatório
  2. 2 Suficiência de elementos para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Suficiência de elementos para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, identificaram elementos concretos e coesos que comprovam a prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, e a pretensão de absolvição demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação imposta pelo Tribunal de origem pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006