HC 922936 - ACORDAO

HC 922936 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que aplicou a fração máxima de redução (2/3) porque, diante da apreensão de apenas 55g de cocaína e da inexistência de fundamentação idônea da corte de origem para aplicar fração menor, impõe-se a mitigação máxima prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, com consequente redução da pena e possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado, Quantidade De Droga Apreendida, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Quantidade De Droga Apreendida Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima de redução da pena (2/3) prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida (55g de cocaína) e da apreensão de balança de precisão para afastar ou justificar o redutor
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação do regime aberto quando a pena definitiva é inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que aplicou a fração máxima de redução (2/3) porque, diante da apreensão de apenas 55g de cocaína e da inexistência de fundamentação idônea da corte de origem para aplicar fração menor, impõe-se a mitigação máxima prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, com consequente redução da pena e possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que aplicou o redutor da pena na fração de 2/3.