AREsp 2682454 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação pretendida pelo agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a mera alegação de revaloração da prova não demonstrou que a alteração do entendimento independe da apreciação fático-probatória.
- Parties
- Agravante: DIONE VENANCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Desclassificação, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
DIONE VENANCIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de provas em recurso especial
- 2 Pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas
- 3 Alegação de revaloração da prova versus reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação pretendida pelo agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a mera alegação de revaloração da prova não demonstrou que a alteração do entendimento independe da apreciação fático-probatória.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Full Case Text
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