AREsp 2682454 - ACORDAO

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Parties
Agravante: DIONE VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (art. 1.029 Cpc)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (art. 1.029 Cpc)

Case Brief

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Parties

DIONE VENANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso nos moldes do art. 1.029 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto a reexame fático-probatório