HC 930187 - ACORDAO

HC 930187 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado contra acórdão já transitado em julgado e não pode substituir revisão criminal competente ao STJ; não há ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício, pois seria necessário revolver o contexto fático-probatório para reconhecer o redutor do §4º do art. 33 da Lei de Drogas; a redução da pena abaixo do mínimo legal é vedada (Súmula 231/STJ); e a quantidade de droga apreendida (97,73kg de maconha) justifica, por fundamentação idônea, a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: SANTIAGO DAVID ROBLES CABALLERO; Parte Contrária: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Regime Inicial Fechado, Súmula 231/stj, Insurgência Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Confissão Espontânea Revisão Criminal Regime Inicial Fechado Súmula 231/stj +1 more

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Parties

SANTIAGO DAVID ROBLES CABALLERO

Agravante

Ministério Público estadual

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Insurgência contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado contra acórdão já transitado em julgado e não pode substituir revisão criminal competente ao STJ; não há ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício, pois seria necessário revolver o contexto fático-probatório para reconhecer o redutor do §4º do art. 33 da Lei de Drogas; a redução da pena abaixo do mínimo legal é vedada (Súmula 231/STJ); e a quantidade de droga apreendida (97,73kg de maconha) justifica, por fundamentação idônea, a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental