AREsp 2278121 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão de origem examinou expressamente as matérias e que a revisão do conjunto fático-probatório necessária para reformar a decisão não é admissível em recurso especial; ademais, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas e demais circunstâncias (balanças, passagens policiais desde a menoridade) justificam a exasperação da pena-base e impedem a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, concluiu-se pelo conhecimento do agravo e pelo desprovimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ÍTALO FELIPE ROSA CRUZ; Agravante: ARTHUR RAMON FERREIRA MARTINS; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para desprover o recurso especial (recurso especial negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Omissão No Acórdão
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Omissão No Acórdão

Case Brief

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Parties

ÍTALO FELIPE ROSA CRUZ

Agravante

ARTHUR RAMON FERREIRA MARTINS

Agravante

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Haveria elementos probatórios suficientes para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)?
  2. 2 Existência de vício de omissão no acórdão recorrido?
  3. 3 A dosimetria da pena foi adequada diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas?

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem examinou expressamente as matérias e que a revisão do conjunto fático-probatório necessária para reformar a decisão não é admissível em recurso especial; ademais, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas e demais circunstâncias (balanças, passagens policiais desde a menoridade) justificam a exasperação da pena-base e impedem a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, concluiu-se pelo conhecimento do agravo e pelo desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para desprover o recurso especial (recurso especial negado provimento)

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial