REsp 2105589 - ACORDAO

REsp 2105589 - ACORDAO

A quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser utilizadas para modular a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, desde que não tenham sido consideradas na primeira fase da dosimetria; no caso, a redução em 1/6 foi devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: JUSIEL DA SILVA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula N. 568 Do STJ

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Parties

JUSIEL DA SILVA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser utilizadas para modular a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, quando não consideradas na primeira fase da dosimetria.

Ratio Decidendi

A quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser utilizadas para modular a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, desde que não tenham sido consideradas na primeira fase da dosimetria; no caso, a redução em 1/6 foi devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.