AREsp 2430615 - ACORDAO
Verificada identidade de causa de pedir entre o recurso especial e o habeas corpus HC n. 820.919/SE, estando o habeas corpus em conclusão para julgamento, houve reiteração de pedido e perda de interesse processual, tornando o agravo regimental prejudicado, devendo ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: LUCAS MATHEUS DOS SANTOS; Respondente: Presidência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Súmulas 83/stj E 7/stj, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
LUCAS MATHEUS DOS SANTOS
Agravante
Presidência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Respondente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Identidade de causa de pedir entre habeas corpus e recurso especial
- 2 Prejudicialidade por perda superveniente de objeto
- 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ
Ratio Decidendi
Verificada identidade de causa de pedir entre o recurso especial e o habeas corpus HC n. 820.919/SE, estando o habeas corpus em conclusão para julgamento, houve reiteração de pedido e perda de interesse processual, tornando o agravo regimental prejudicado, devendo ser negado provimento.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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