HC 925815 - ACORDAO
Conhecer dos embargos como agravo regimental e negar provimento, fundamento-se no entendimento de que habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio salvo em casos de flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade, não se concede a ordem e mantém-se a dosimetria aplicada pelo juízo de origem.
- Parties
- Ré: Ana Paula dos Santos; Réu: Tiago de Farias
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
Ana Paula dos Santos
Ré
Tiago de Farias
Réu
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Adequação da via: habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 Existência de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício
- 3 Dosimetria e aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Ratio Decidendi
Conhecer dos embargos como agravo regimental e negar provimento, fundamento-se no entendimento de que habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio salvo em casos de flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade, não se concede a ordem e mantém-se a dosimetria aplicada pelo juízo de origem.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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