HC 947028 - ACORDAO

HC 947028 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade; as buscas pessoal e domiciliar estavam amparadas por fundadas suspeitas corroboradas por denúncias anônimas e comportamento suspeito, e o reexame do acervo fático-probatório é incabível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: JEFFERSON GIOVANE DA SILVA; Denunciado: Noelton; Denunciada: Monike; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Trânsito Em Julgado, Reexame Do Acervo Fático Probatório Incabível
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON GIOVANE DA SILVA

Paciente/agravante

Noelton

Denunciado

Monike

Denunciada

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar realizadas com base em denúncias anônimas e comportamento suspeito
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade; as buscas pessoal e domiciliar estavam amparadas por fundadas suspeitas corroboradas por denúncias anônimas e comportamento suspeito, e o reexame do acervo fático-probatório é incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.