AREsp 2761039 - DECISAO

AREsp 2761039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação do regime fechado foi fundamentada na reincidência do condenado e também na existência de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) que elevou a pena-base acima do mínimo legal, situação que, segundo jurisprudência consolidada, autoriza a imposição de regime mais gravoso mesmo quando a pena está entre 4 e 8 anos de reclusão.

Parties
Agravante: GABRIEL DA CONCEICAO SILVA; Órgão Cuja Decisão Foi Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Reconhecimento Pessoal

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Parties

GABRIEL DA CONCEICAO SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Cuja Decisão Foi Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Possibilidade de regime semiaberto para reincidente
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação do regime fechado foi fundamentada na reincidência do condenado e também na existência de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) que elevou a pena-base acima do mínimo legal, situação que, segundo jurisprudência consolidada, autoriza a imposição de regime mais gravoso mesmo quando a pena está entre 4 e 8 anos de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial