HC 886163 - DECISAO

HC 886163 - DECISAO

Denegada a ordem porque a Corte local comprovou fundada suspeita para ingresso domiciliar — abordagem anterior de usuário que indicou o local de compra, observação de duas pessoas e odor/cigarro de maconha no pátio, e apreensão de entorpecentes — tornando válida a busca e a prisão em flagrante; além disso, não cabe reexame de provas em habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO GASTALDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Nulidade
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Em Flagrante Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO GASTALDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante por busca domiciliar sem fundada suspeita
  2. 2 Validade da busca e apreensão domiciliar
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a Corte local comprovou fundada suspeita para ingresso domiciliar — abordagem anterior de usuário que indicou o local de compra, observação de duas pessoas e odor/cigarro de maconha no pátio, e apreensão de entorpecentes — tornando válida a busca e a prisão em flagrante; além disso, não cabe reexame de provas em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.