HC 943729 - ACORDAO

HC 943729 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ausência de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, além do risco de supressão de instância, razão pela qual não se conheceu do writ e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: PRISCILA MARQUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRISCILA MARQUES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento excepcional do writ
  3. 3 Dosimetria da pena aplicada à agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, além do risco de supressão de instância, razão pela qual não se conheceu do writ e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado