HC 965585 - DECISAO

HC 965585 - DECISAO

Houve falta de elementos que comprovassem o envolvimento do paciente com organização criminosa, e considerando sua primariedade e bons antecedentes, declarou-se aplicável o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.

Parties
Paciente: JEFFERSON JORGE GOMES CRAVEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para reconhecer a incidência do redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JEFFERSON JORGE GOMES CRAVEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecente na fixação da pena e na modulação da causa de diminuição

Ratio Decidendi

Houve falta de elementos que comprovassem o envolvimento do paciente com organização criminosa, e considerando sua primariedade e bons antecedentes, declarou-se aplicável o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para reconhecer a incidência do redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena imposta ao paciente a 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa (Ação Penal n. 0091388-48.2011.8.26.0050).
  • Comunique-se com urgência.