HC 858584 - DECISAO

HC 858584 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório; a busca domiciliar e prisão em flagrante foram consideradas regulares em razão de fundadas razões e autorização de terceira pessoa presente; o direito ao silêncio não foi violado por ausência de aviso no momento da abordagem e foi assegurado na fase policial e judicial; a suposta falta da numeração do lacre constitui mera irregularidade que não comprova adulteração da prova; e a redução do art.33, §4º foi afastada em razão da reincidência e condenações anteriores, tornando imprópria a prestação jurisdicional preventiva via habeas corpus.

Parties
Paciente: JEPHTER OLIVEIRA DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Direito Ao Silêncio Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)

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Parties

JEPHTER OLIVEIRA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Violação do direito de permanecer em silêncio no momento da abordagem
  3. 3 Alegada quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório; a busca domiciliar e prisão em flagrante foram consideradas regulares em razão de fundadas razões e autorização de terceira pessoa presente; o direito ao silêncio não foi violado por ausência de aviso no momento da abordagem e foi assegurado na fase policial e judicial; a suposta falta da numeração do lacre constitui mera irregularidade que não comprova adulteração da prova; e a redução do art.33, §4º foi afastada em razão da reincidência e condenações anteriores, tornando imprópria a prestação jurisdicional preventiva via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.