AREsp 2584846 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; a insurgência do embargante limita-se a rediscutir o mérito já apreciado, e o acórdão contém fundamentação de que há prova da transnacionalidade do tráfico e da configuração da associação para o tráfico, sustentando a competência da Justiça Federal e sendo vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial.

Parties
Embargante: JOSÉ BENEDITO LOPES DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Competência Da Justiça Federal, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 607 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Competência Da Justiça Federal Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 607 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ BENEDITO LOPES DE FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Existência de transnacionalidade no tráfico de drogas
  3. 3 Comprovação da estabilidade e permanência da associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; a insurgência do embargante limita-se a rediscutir o mérito já apreciado, e o acórdão contém fundamentação de que há prova da transnacionalidade do tráfico e da configuração da associação para o tráfico, sustentando a competência da Justiça Federal e sendo vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração