HC 862707 - ACORDAO

HC 862707 - ACORDAO

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade no acórdão de origem: as provas indicam que a droga não foi efetivamente entregue no presídio, de modo que a conduta imputada se limitou a mera solicitação (ato preparatório) e é atípica; assim, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas.

Parties
Paciente: ELDER HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500247-72.2019.8.26.0346); Corré: THAINÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para absolver o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Atipicidade, Ato Preparatório, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Atipicidade Ato Preparatório Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

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Parties

ELDER HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500247-72.2019.8.26.0346)

Autoridade Coatora

THAINÁ

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a mera solicitação de transporte de drogas ao interior de presídio, sem efetiva entrega, configura crime ou apenas ato preparatório (atipicidade)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade no acórdão de origem: as provas indicam que a droga não foi efetivamente entregue no presídio, de modo que a conduta imputada se limitou a mera solicitação (ato preparatório) e é atípica; assim, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para absolver o paciente.

Orders

  • Não conhecer do pedido como substitutivo de recurso próprio
  • Conceder habeas corpus de ofício