EAREsp 2079028 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a matéria referente ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; além disso, não houve prequestionamento da tese; ademais, a jurisprudência do STJ entende que a existência de maus antecedentes impede a aplicação da minorante e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: Paulo Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Maus Antecedentes, Habeas Corpus De Ofício, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Regime Prisional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Maus Antecedentes Habeas Corpus De Ofício Preclusão Consumativa Prequestionamento +1 more

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Parties

Paulo Antônio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suscitar nova matéria em embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento exigido para análise em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria referente ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; além disso, não houve prequestionamento da tese; ademais, a jurisprudência do STJ entende que a existência de maus antecedentes impede a aplicação da minorante e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.