AREsp 2354007 - ACORDAO

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Manteve-se a redução de pena em 1/6 porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente que o acusado atuou como 'mula' e desempenhou papel relevante na cadeia delitiva, sendo adequado o quantum mínimo segundo as circunstâncias do art. 59 CP; além disso, a pena fixada (5 anos, 8 meses e 1 dia) é superior a 4 anos, o que torna incabível o acordo de não persecução penal nos termos do art. 28-A do CPP.

Parties
Agravante: GILMAR SALES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Súmula 7 Do STJ

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Parties

GILMAR SALES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Fixação da fração de redução da pena pela minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal quando a pena imposta é superior a 4 anos (art. 28-A do CPP)
  3. 3 Valoração do papel de 'mula' na dosimetria e na escolha da fração da minorante

Ratio Decidendi

Manteve-se a redução de pena em 1/6 porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente que o acusado atuou como 'mula' e desempenhou papel relevante na cadeia delitiva, sendo adequado o quantum mínimo segundo as circunstâncias do art. 59 CP; além disso, a pena fixada (5 anos, 8 meses e 1 dia) é superior a 4 anos, o que torna incabível o acordo de não persecução penal nos termos do art. 28-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter reprimenda de 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão e multa, regime inicial semiaberto.