AREsp 2686585 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a pretensão de aplicar a diminuição do art. 33, §4º, demandaria a alteração das conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem — notadamente a conclusão de que o recorrente integra organização criminosa com estrutura, poder econômico e logística — o que configuraria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: RENATO GORDIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Narcotráfico
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Agravo Regimental Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Narcotráfico

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Parties

RENATO GORDIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Incompatibilidade entre tráfico privilegiado e condenação por associação para o narcotráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão de aplicar a diminuição do art. 33, §4º, demandaria a alteração das conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem — notadamente a conclusão de que o recorrente integra organização criminosa com estrutura, poder econômico e logística — o que configuraria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental