HC 950622 - ACORDAO

HC 950622 - ACORDAO

A decisão foi mantida porque a apreensão de 10kg de maconha constitui quantidade elevada, o que justifica a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, tornando impossível a aplicação da fração máxima.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO CHAGAS FRANCISCO; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

LUIZ EDUARDO CHAGAS FRANCISCO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Parquet estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em patamar máximo
  2. 2 Influência da quantidade de droga apreendida (10kg de maconha) na dosimetria e na incidência da minorante

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a apreensão de 10kg de maconha constitui quantidade elevada, o que justifica a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, tornando impossível a aplicação da fração máxima.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.