HC 959516 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se trata de reiteração de pedido já apreciado no HC n. 856.279/SC, cuja decisão indeferindo a liminar transitou em julgado, configurando repetição do pedido e da mesma indicação de autoridade coatora, o que obsta o processamento do writ.

Parties: Impetrante: defesa; Paciente: GABRIEL RUFINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome: Decisão reconsiderada; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Incidência Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus

Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Incidência Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

defesa

Impetrante

GABRIEL RUFINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
2 Reiteração de pedido e indicação do mesmo ato coator
3 Indeferimento liminar por fundamento de reiteração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão reconsiderada; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

Reconsidera-se a decisão agravada (fls. 163/164).
Indefere-se liminarmente a petição inicial por reiteração do pedido.