HC 954166 - ACORDAO

HC 954166 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias reconhecem dedicação do paciente à atividade criminosa (modus operandi, apreensão de 40kg de cocaína e confissão de transporte por R$4.000,00), afastando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório, inviável em habeas corpus, e a fixação do regime inicial fechado está justificada pela gravidade concreta e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante/paciente: SEBASTIÃO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO ALVES DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus/agravo regimental
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial diante da quantidade e natureza da droga e de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias reconhecem dedicação do paciente à atividade criminosa (modus operandi, apreensão de 40kg de cocaína e confissão de transporte por R$4.000,00), afastando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório, inviável em habeas corpus, e a fixação do regime inicial fechado está justificada pela gravidade concreta e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental