REsp 1633361 - ACORDAO

REsp 1633361 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento na parte relativa à condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006, porque a denúncia não descreveu essa imputação e o Ministério Público não procedeu ao aditamento previsto no art.384 do CPP, além de as instâncias ordinárias não terem demonstrado concretamente vínculo associativo estável e permanente. Em consequência, absolveram-se os recorrentes quanto ao art.35; por consequência processual, reconheceu-se a incidência da minorante do art.33, §4º para MARKELISON (fração máxima de 2/3), com adequação da dosimetria e substituição da pena por restritivas de direitos, enquanto para LURDINEI a reincidência impede a aplicação da...

Parties
Recorrente: LURDINEI FERREIRA VALE; Recorrente: MARKELISON JOSÉ GONÇALVES GATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Correlação (congruência), Mutatio Libelli / Aditamento Da Denúncia (art. 384 Cpp), Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Embargos Infringentes (art. 609 CPP, Parágrafo Único), Súmulas Do STJ (ex.: Súmula 207, Súmula 7)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Princípio Da Correlação (congruência) Mutatio Libelli / Aditamento Da Denúncia (art. 384 Cpp) Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

LURDINEI FERREIRA VALE

Recorrente

MARKELISON JOSÉ GONÇALVES GATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 sem descrição na denúncia (ofensa ao princípio da correlação/julgamento extra petita)
  2. 2 Inobservância do procedimento de aditamento previsto no art. 384 do CPP (mutatio/munus do Ministério Público)
  3. 3 Insuficiência probatória quanto ao vínculo associativo estável e permanente exigido para configuração do art.35

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento na parte relativa à condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006, porque a denúncia não descreveu essa imputação e o Ministério Público não procedeu ao aditamento previsto no art.384 do CPP, além de as instâncias ordinárias não terem demonstrado concretamente vínculo associativo estável e permanente. Em consequência, absolveram-se os recorrentes quanto ao art.35; por consequência processual, reconheceu-se a incidência da minorante do art.33, §4º para MARKELISON (fração máxima de 2/3), com adequação da dosimetria e substituição da pena por restritivas de direitos, enquanto para LURDINEI a reincidência impede a aplicação da...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Absolver os recorrentes em relação ao crime previsto no art.35 da Lei n. 11.343/2006
  • Reconhecer, exclusivamente quanto a MARKELISON JOSÉ GONÇALVES GATO, a incidência da minorante prevista no art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3