HC 963012 - DECISAO

HC 963012 - DECISAO

Concluiu-se que não havia elementos probatórios suficientes para sustentar a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006): a apreensão era de pequena quantidade compatível com consumo (aproximadamente 10 g), não houve atos de mercancia presenciados, não se apreenderam objetos típicos de traficância e a única prova além da apreensão foram depoimentos policiais que não confirmaram factualidade suficiente, havendo contradições e ausência de confirmação por testemunhas. Diante da insuficiência de prova e do princípio in dubio pro reo, deve-se absolver o paciente quanto ao crime de tráfico de entorpecentes, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício.

Parties
Paciente: VINNICIUS EDUARDO BRANDAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0056.21.001307-6/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente em relação ao crime de tráfico de entorpecentes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Prova Penal, Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Prova Penal Habeas Corpus In Dubio Pro Reo

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Parties

VINNICIUS EDUARDO BRANDAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0056.21.001307-6/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Houve prova suficiente para condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006?
  2. 2 Cabe desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006?
  3. 3 É admissível o exame, via habeas corpus, da fundamentação da condenação sem revolver a prova?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não havia elementos probatórios suficientes para sustentar a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006): a apreensão era de pequena quantidade compatível com consumo (aproximadamente 10 g), não houve atos de mercancia presenciados, não se apreenderam objetos típicos de traficância e a única prova além da apreensão foram depoimentos policiais que não confirmaram factualidade suficiente, havendo contradições e ausência de confirmação por testemunhas. Diante da insuficiência de prova e do princípio in dubio pro reo, deve-se absolver o paciente quanto ao crime de tráfico de entorpecentes, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício.

Court Disposition

Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente em relação ao crime de tráfico de entorpecentes.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente em relação ao crime de tráfico de entorpecentes.
  • Publique-se.