AREsp 2779415 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu haver provas suficientes da existência de vínculo associativo estável entre os réus para a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante: CLAUDINEI DE OLIVEIRA RAMOS; Agravante: GABRIELI SILVANA SANTIAGO DOS REIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI DE OLIVEIRA RAMOS

Agravante

GABRIELI SILVANA SANTIAGO DOS REIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição dos recorrentes em relação ao delito de associação para o tráfico
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Compatibilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 com condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu haver provas suficientes da existência de vínculo associativo estável entre os réus para a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.