HC 957241 - DECISAO

HC 957241 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de ilegalidade da busca pessoal não foi objeto de exame na sentença ou no acórdão de origem e se trata de questão eminentemente fática cuja análise nesta Corte implicaria supressão de instância, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido pelo STJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO RODRIGO MARQUES NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Exame De Matéria Fática
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Supressão De Instância Exame De Matéria Fática

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Parties

CRISTIANO RODRIGO MARQUES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundamentação
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca pessoal
  3. 3 possibilidade de conhecimento pelo STJ de questões fáticas não examinadas na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de ilegalidade da busca pessoal não foi objeto de exame na sentença ou no acórdão de origem e se trata de questão eminentemente fática cuja análise nesta Corte implicaria supressão de instância, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.