AREsp 2709796 - ACORDAO

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Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais porque a Corte de origem afastou o tráfico privilegiado com fundamento em elementos de dedicação à atividade criminosa e considerou o mandado de busca e apreensão suficientemente fundamentado, conclusões que dependem de reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, estando as decisões em conformidade com a jurisprudência (Súmula n. 83/STJ).

Parties
Agravante: Marcos Paulo; Agravante: David; Agravante: Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravos Conhecidos E Recursos Especiais Negados
Outcome
Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Mandado De Busca E Apreensão, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Mandado De Busca E Apreensão Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Parties

Marcos Paulo

Agravante

David

Agravante

Gabriel

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravos Conhecidos E Recursos Especiais Negados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) para Marcos Paulo
  2. 2 Nulidade do mandado de busca e apreensão por falta de fundamentação idônea para David e Gabriel
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ que impedem reexame de prova

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais porque a Corte de origem afastou o tráfico privilegiado com fundamento em elementos de dedicação à atividade criminosa e considerou o mandado de busca e apreensão suficientemente fundamentado, conclusões que dependem de reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, estando as decisões em conformidade com a jurisprudência (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais

Orders

  • Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais.