HC 920843 - DECISAO

HC 920843 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório que sustenta a condenação, e porque as instâncias ordinárias afastaram o redutor do tráfico privilegiado em razão da reincidência específica, o que impede a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; não se demonstrou ilegal constrangimento.

Parties
Paciente: WESLEY LUIS CIMENO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Reincidência Específica, Reexame Fático Probatório
Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Reincidência Específica Reexame Fático Probatório

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Parties

WESLEY LUIS CIMENO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório que sustenta a condenação, e porque as instâncias ordinárias afastaram o redutor do tráfico privilegiado em razão da reincidência específica, o que impede a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; não se demonstrou ilegal constrangimento.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Publique-se.