HC 868791 - DECISAO

HC 868791 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verifica coação ilegal: o aumento de 1/3 decorreu da culpabilidade pelo papel de líder do paciente na organização e o acréscimo de 1/6 decorreu da natureza e quantidade das drogas nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a dosimetria é discricionária e não comporta reexame de provas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEDIAN DOMINGUES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

JEDIAN DOMINGUES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 dupla valoração da natureza e quantidade da droga
  2. 2 reexame da dosimetria via habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verifica coação ilegal: o aumento de 1/3 decorreu da culpabilidade pelo papel de líder do paciente na organização e o acréscimo de 1/6 decorreu da natureza e quantidade das drogas nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a dosimetria é discricionária e não comporta reexame de provas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se