REsp 2012066 - ACORDAO

REsp 2012066 - ACORDAO

A desclassificação foi adotada porque a quantidade apreendida (4 g de crack) e a ausência de indícios concretos de traficância, bem como a fragilidade da confissão extrajudicial retratada, não permitem afirmar com segurança a destinação mercantil da droga, impondo, em caso de dúvida, a aplicação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a observância do princípio in dubio pro reo.

Parties
Recorrente: André Souza Rodrigues; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para desclassificar a conduta para a prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Desclassificação, Prova, Confissão Retratada, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Desclassificação Prova Confissão Retratada Princípio in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

André Souza Rodrigues

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Estadual

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) ou ao de posse para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006), considerando a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

A desclassificação foi adotada porque a quantidade apreendida (4 g de crack) e a ausência de indícios concretos de traficância, bem como a fragilidade da confissão extrajudicial retratada, não permitem afirmar com segurança a destinação mercantil da droga, impondo, em caso de dúvida, a aplicação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a observância do princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Recurso especial provido para desclassificar a conduta para a prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  • Determinar que as sanções administrativas sejam aplicadas pelo Juízo de origem