AREsp 2733722 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou ter superado os óbices da Súmula 7/STJ (reexame de fatos/provas) nem da Súmula 284/STF (falta de cotejo entre norma federal e argumentos recursais); complementação em sede regimental não corrige deficiência das razões originais.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Com Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj

Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Com Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
2 Alegada violação dos arts. 33, caput, e 40, inc. V, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial