REsp 2019579 - ACORDAO

REsp 2019579 - ACORDAO

A quantidade significativa de droga apreendida (19,91 kg de maconha), isoladamente, não comprova a dedicação do réu a atividades criminosas; na ausência de outros elementos concretos e sendo o réu primário com bons antecedentes, incide a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, devendo o redutor ser fixado na fração mínima de 1/6, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos e 10 meses de reclusão e 486 dias-multa, regime semiaberto.

Parties
Réu: Gabriel França; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006

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Parties

Gabriel França

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, justifica a negativa da aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se é possível aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), considerando a quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A quantidade significativa de droga apreendida (19,91 kg de maconha), isoladamente, não comprova a dedicação do réu a atividades criminosas; na ausência de outros elementos concretos e sendo o réu primário com bons antecedentes, incide a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, devendo o redutor ser fixado na fração mínima de 1/6, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos e 10 meses de reclusão e 486 dias-multa, regime semiaberto.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  • Redimensionar a pena para 4 anos e 10 meses de reclusão