AREsp 2799458 - DECISAO

AREsp 2799458 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o pedido da parte implicaria revolver o acervo fático-probatório já valorado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem, devidamente motivado, concluiu pela prática do crime previsto no art.33 da Lei 11.343/2006 com base em laudo pericial, quantidade e acondicionamento da substância, apreensão de balança e embalagens e depoimentos policiais.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Drogas (art.28 Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Valoração De Depoimentos Policiais, Prisão Em Flagrante
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Drogas (art.28 Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Valoração De Depoimentos Policiais Prisão Em Flagrante

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Classificação do delito: art.33 (tráfico) vs art.28 (posse para uso) da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração dos depoimentos de policiais e prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o pedido da parte implicaria revolver o acervo fático-probatório já valorado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem, devidamente motivado, concluiu pela prática do crime previsto no art.33 da Lei 11.343/2006 com base em laudo pericial, quantidade e acondicionamento da substância, apreensão de balança e embalagens e depoimentos policiais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.