HC 935097 - DECISAO

HC 935097 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (244,62 g de maconha) não se revela suficientemente significativa para justificar o aumento da pena-base, a autoridade concedeu o habeas corpus para fixar a pena-base no mínimo legal, aplicando-se posteriormente o aumento de 1/6 pela reincidência, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Parties
Paciente: RODRIGO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Pena Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Pena Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da quantidade apreendida para majorar a pena-base
  2. 2 Aplicação do critério trifásico à pena de multa e proporcionalidade entre pena corporal e multa
  3. 3 Incidência da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (244,62 g de maconha) não se revela suficientemente significativa para justificar o aumento da pena-base, a autoridade concedeu o habeas corpus para fixar a pena-base no mínimo legal, aplicando-se posteriormente o aumento de 1/6 pela reincidência, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar as penas de 5 anos e 10 meses de reclusão no regime fechado e de pagamento de 583 dias-multa.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.