REsp 1840619 - DECISAO

REsp 1840619 - DECISAO

A quantidade e diversidade de drogas apreendidas não afastam, por si sós, a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; sendo o recorrente primário e sem antecedentes, aplicou-se o redutor no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se o regime aberto e substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: EDISON FERNANDES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

EDISON FERNANDES DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida, por si sós, autorizam afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial da pena (aberto/fechado)

Ratio Decidendi

A quantidade e diversidade de drogas apreendidas não afastam, por si sós, a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; sendo o recorrente primário e sem antecedentes, aplicou-se o redutor no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se o regime aberto e substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, na fração máxima de 2/3.
  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa.