AREsp 2740970 - DECISAO

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O acórdão estadual concluiu que a motocicleta foi utilizada para o transporte de drogas e que a recorrente não comprovou boa-fé nem justificou a presença do bem em poder do sentenciado; a restituição dependeria da inexistência de interesse do bem no processo e da inexistência de dúvidas quanto ao direito alegado, cuja verificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o indeferimento e, por fundamento processual (art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ), conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Apelante/recorrente: recorrente; Réu Condenado: sentenciado; Parte Interveniente: Ministério Público Federal; Beneficiária Do Perdimento: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perdimento De Bens Apreendidos, Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Perdimento De Bens Apreendidos Restituição De Bens Apreendidos Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

recorrente

Apelante/recorrente

sentenciado

Réu Condenado

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

União

Beneficiária Do Perdimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de restituição de veículo apreendido
  2. 2 Aplicação do perdimento previsto no art. 243, parágrafo único, da CF c/c art. 63, I, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Demonstração de boa-fé do alegado proprietário

Ratio Decidendi

O acórdão estadual concluiu que a motocicleta foi utilizada para o transporte de drogas e que a recorrente não comprovou boa-fé nem justificou a presença do bem em poder do sentenciado; a restituição dependeria da inexistência de interesse do bem no processo e da inexistência de dúvidas quanto ao direito alegado, cuja verificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o indeferimento e, por fundamento processual (art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ), conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.