HC 911674 - DECISAO

HC 911674 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido pois há meio recursal adequado em curso (acórdão dos embargos publicado em 11/9/2024), e as questões suscitadas exigem reexame fático-probatório inviável na via estreita do HC; além disso, as provas foram consideradas lícitas diante de fundadas razões para ingresso no domicílio (denúncia anônima, odor de éter/maconha, abertura do portão pelo acusado) e a dosimetria/recusa da minorante foram devidamente fundamentadas pela apreensão de grande quantidade de drogas, valores, petrechos e anotações, justificando também o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Kaio Henrique Marques Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional +1 more

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Parties

Kaio Henrique Marques Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Ribeirão Preto/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas por violação de domicílio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possível bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido pois há meio recursal adequado em curso (acórdão dos embargos publicado em 11/9/2024), e as questões suscitadas exigem reexame fático-probatório inviável na via estreita do HC; além disso, as provas foram consideradas lícitas diante de fundadas razões para ingresso no domicílio (denúncia anônima, odor de éter/maconha, abertura do portão pelo acusado) e a dosimetria/recusa da minorante foram devidamente fundamentadas pela apreensão de grande quantidade de drogas, valores, petrechos e anotações, justificando também o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.