HC 968196 - DECISAO

HC 968196 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, § 4º demandaria reexame amplo de provas e circunstâncias fáticas (grande quantidade de droga apreendida: 22.620,32 g de maconha; apreensão de armas e munições; mensagens indicativas de comércio), não se evidenciando ilegalidade manifesta na dosimetria, e, portanto, inviável sua revisão em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE ANTONIO DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2016017-43.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Habeas Corpus Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Reexame Fático Probatório

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Parties

FERNANDO HENRIQUE ANTONIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2016017-43.2024.8.26.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, § 4º demandaria reexame amplo de provas e circunstâncias fáticas (grande quantidade de droga apreendida: 22.620,32 g de maconha; apreensão de armas e munições; mensagens indicativas de comércio), não se evidenciando ilegalidade manifesta na dosimetria, e, portanto, inviável sua revisão em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.