HC 968856 - DECISAO

HC 968856 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, porquanto a negativa do benefício baseou-se apenas em menção à elevada quantidade de drogas sem demonstração concreta de habitualidade ou integração na organização criminosa; contudo, reconheceu-se que o acusado tinha ciência de estar a serviço da organização, circunstância que autoriza a redução no patamar mínimo, e, consequentemente, afasta-se o caráter hediondo do delito.

Parties
Paciente: LUAN VICTTOR DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem para reduzir as penas e afastar o caráter hediondo do delito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Aplicação De Minorante, Caracterização De Crime Hediondo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Aplicação De Minorante Caracterização De Crime Hediondo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
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Parties

LUAN VICTTOR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida é suficiente para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Se a condição de 'estar a serviço' de organização criminosa autoriza redução no patamar mínimo de 1/6

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, porquanto a negativa do benefício baseou-se apenas em menção à elevada quantidade de drogas sem demonstração concreta de habitualidade ou integração na organização criminosa; contudo, reconheceu-se que o acusado tinha ciência de estar a serviço da organização, circunstância que autoriza a redução no patamar mínimo, e, consequentemente, afasta-se o caráter hediondo do delito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem para reduzir as penas e afastar o caráter hediondo do delito.

Orders

  • Reduzir as penas para 4 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão
  • Reduzir a pena de multa para 463 dias-multa