AREsp 2067497 - DECISAO

AREsp 2067497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer nulidade das provas por violação domiciliar implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a licitude das provas com base em fundadas razões de flagrante decorrentes da apreensão de drogas no veículo e da informação do acusado sobre existência de drogas na sua residência, validando o ingresso sem autorização judicial.

Parties
Agravante: MAURÍCIO NEVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Princípio Da Consunção
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Nulidade De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO NEVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por alegada violação de domicílio
  2. 2 Caracterização do estado de flagrante e sua aptidão a legitimar ingresso sem autorização judicial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer nulidade das provas por violação domiciliar implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a licitude das provas com base em fundadas razões de flagrante decorrentes da apreensão de drogas no veículo e da informação do acusado sobre existência de drogas na sua residência, validando o ingresso sem autorização judicial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.