HC 954125 - ACORDAO

HC 954125 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, o reconhecimento do tráfico privilegiado foi obstado pela condenação concomitante por associação para o tráfico, conforme entendimento sobre o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante / Paciente: ALEX APARECIDO DOS SANTOS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Recursal (agravo Regimental), Princípio Da Correlação, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Recursal (agravo Regimental) Princípio Da Correlação Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALEX APARECIDO DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante de impugnação genérica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 quando há condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Ofensa ao princípio da correlação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, o reconhecimento do tráfico privilegiado foi obstado pela condenação concomitante por associação para o tráfico, conforme entendimento sobre o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada