AREsp 2757682 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (existência de fundamento suficiente para manter o julgado e Súmula 7/STJ), incorrendo na insuficiência de dialeticidade recursal que, por analogia, determina a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL FERREIRA LIMA BORANELLI; Agravado: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Recursal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL FERREIRA LIMA BORANELLI

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial formada por um único dispositivo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (existência de fundamento suficiente para manter o julgado e Súmula 7/STJ), incorrendo na insuficiência de dialeticidade recursal que, por analogia, determina a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.